Lei Geral - 071/2010 - Súmula: Anula II Termo Aditivo ao contrato nº 007/2009.
Art. 1º - Torna-se anulado o II termo aditivo ao contrato nº
007/2009, de 30 de janeiro de 2009, referente à Contratação de pessoa física ou jurídica, da área
do Direito, para a prestação serviços